A lei de estrangeiros foi aprovado no Parlamento, com os votos a favor de PSD, Chega e CDS.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional já tinham sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.
Outra das novidades deste diploma é eliminar a possibilidade de pedir em território nacional das autorizações de residência — algo que cidadãos de países isentos de visto como o Brasil ou Timor-Leste poderiam recorrer — além de, a partir de agora, só serem concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a imigrantes altamente qualificados.
[Notícia em atualização]