O candidato presidencial António Filipe considerou, na sexta-feira, que a inconstitucionalidade de cinco normas do decreto do Parlamento sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal, anunciada pelo Tribunal Constitucional (TC), é uma “demonstração cabal de que vale a pena defender a Constituição”.
Esta posição foi partilhada numa publicação feita na rede social X (antigo Twitter).
“A decisão hoje [sexta-feira] tomada pelo Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade das alterações à ‘lei de estrangeiros’ aprovadas pela maioria PSD/CDS/CH é uma demonstração cabal de que vale a pena defender a Constituição“, escreveu o candidato presidencial apoiado pelo PCP.
A decisão hoje tomada pelo Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade das alterações à “lei de estrangeiros” aprovadas pela maioria PSD/CDS/CH é uma demonstração cabal de que vale a pena defender a Constituição.
— Antonio Filipe (@AntonioFilipe) August 8, 2025
Recorde-se que o Presidente da República vetou, na sexta-feira, o decreto do Parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o TC ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
“Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, informou uma nota publicada na página da Presidência da República.
Marcelo veta Lei de Estrangeiros e devolve diploma ao Parlamento
Marcelo Rebelo de Sousa vetou, esta sexta-feira, a Lei de Estrangeiros, devolvendo assim o diploma à Assembleia da República depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Maria Gouveia | 18:37 – 08/08/2025
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo das cinco normas do decreto.
TC trava Lei de Estrangeiros. Cinco normas declaradas inconstitucionais
O Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional o decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no passado dia 24 de julho. Marcelo Rebelo de Sousa tinha dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Carolina Pereira Soares com Lusa | 18:20 – 08/08/2025
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
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