As dez primeiras propostas da bancada do PCP no âmbito do processo orçamental foram divulgadas em conferência de imprensa na Assembleia da República pela líder parlamentar comunista, Paula Santos, que acusou o Governo de Luís Montenegro de estar apenas empenhado em “ter um excedente à custa do investimento público”.
A bancada comunista propõe que o Salário Mínimo Nacional, atualmente fixado nos 870 euros, passe para 1.050 a partir do próximo ano, e propõe ainda uma “valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo dos trabalhadores do setor público empresarial e do setor empresarial local”.
Esta valorização, de acordo com Paula Santos, deve ter em conta que “as perdas acumuladas de poder de compra superiores a 20%” que estes trabalhadores sofrem “desde 2010”, e deve ser fechada em negociação coletiva pelo Governo, com o PCP a propor como referência um aumento mínimo de 150 euros.
No que toca ao subsídio de alimentação, a bancada comunista considera que este valor dever ser atualizado para os 12 euros diários.
O PCP insiste num aumento das pensões no valor de 5%, “salvaguardando um aumento mínimo de 75 euros por pensionista”, considerando que a atualização prevista pelo Governo “fica aquém daquilo que se impõe”.
Na área da saúde, os comunistas vão voltar a propor a implementação de um regime de dedicação exclusiva para profissionais do setor, “com majoração em 50% da remuneração base e a majoração da progressão na carreira”, bem como a dispensa gratuita de medicamentos nos centros de saúde e nas farmácias comunitárias para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e “em caso de insuficiência económica”.
A criação de uma rede pública de creches em 2026 é outra das prioridades do PCP, que estabelece como objetivo alcançar uma cobertura de todo o território até 2031.
Um dia depois de vários estudantes se terem manifestado em Lisboa para defender o fim das propinas e o reforço da ação social, com críticas ao Governo pelo descongelamento anunciado para 2026, o PCP propõe a eliminação das propinas “de licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduações e cursos técnicos superiores profissionais, assim como a eliminação das taxas e emolumentos”.
Esta eliminação deverá ser feita “em dois anos, prevendo a devida compensação às instituições de ensino superior”, adiantou Paula Santos, que criticou que “54% das receitas próprias das instituições de ensino superior” tenham essa origem.
Na habitação, o PCP quer que os contratos de arrendamento tenham uma duração não inferior a 10 anos, limitar os despejos e os valores de renda dos novos contratos, “assegurando por essa via, não apenas a regulação, mas a redução dos preços praticados”.
A bancada comunista também propõe que o preço do gás engarrafado seja fixado em 20 euros.
Interrogada sobre o impacto orçamental destas medidas, Paula Santos adiantou que o partido irá apresentar outras propostas compensatórias, mas realçou que a redução do IRC proposta pelo Governo significará “uma abdicação de receita na ordem de dois mil milhões de euros” e criticou as opções do executivo PSD/CDS-PP.
O caminho proposto pelo PCP é outro, notou a líder parlamentar comunista, defendendo “uma política fiscal justa, um desenvolvimento económico que ponha o nosso país a produzir” e “uma justa distribuição da riqueza que é criada”, ao invés de “ser apropriada pelos grupos económicos”.
O Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado na generalidade na terça-feira,no parlamento, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP.
Chega, IL, Livre, PCP e BE votaram contra a proposta do Governo PSD/CDS-PP.
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