O Senado federal brasileiro aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das bandeiras políticas do Presidente brasileiro, Lula da Silva, que abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.
A PEC da Segurança Pública reestrutura a segurança no país com foco na integração das forças policiais e reorganiza a atuação dos entes federativos no combate à criminalidade, além de endurecer penas.
O texto, que agora segue para promulgação, foi aprovado por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos e nenhum contra nas duas votações.
A sessão foi híbrida, o que permitiu o senador Flávio Bolsonaro (PL), que fugiu para os Estados Unidos na semana passada, registar presença remotamente e votar favorável à PEC.
A aprovação da PEC representa uma vitória para Lula da Silva, que prometeu que assim que o texto fosse aprovado, ele criaria o Ministério da Segurança Pública, desmembrando em dois o atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A PEC estabelece na Constituição brasileira o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de criar regras mais duras para integrantes de fações criminosas e milícias.
A mudança também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de criar mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública no país.
Bandeira de campanha de reeleição de Lula da Silva, a PEC chegou a entrar em votação na última semana da segunda volta das eleições gerais, mas foi retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após desentendimentos entre a base governista e oposição sobre a redução da maioridade da responsabilidade penal.
Durante a votação de hoje, os requerimentos da base governista e oposição que tratam sobre a redução da maioridade da responsabilidade penal foram retirados de pauta, o que permitiu aprovação do diploma em dois turnos na mesma sessão.
Às vésperas das eleições, Lula da Silva fez sinalizações ao campo conservador e mudou seu próprio posicionamento, ao passar a defender a redução da responsabilidade penal para 16 anos, mas somente para os crimes hediondos.
Já a oposição, por sua vez, defende a redução para 14 anos para os crimes hediondos, e para 16 anos para os crimes de menor gravidade.
O tema não chegou a compor as diretrizes da PEC da Segurança Pública e foi usada pela oposição, em diversos momentos, para tentar obstruir a discussão e votação da matéria.
Após acordo entre oposição e governo, a redução da responsabilidade penal será discutida em outro momento pelo Congresso brasileiro.
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