Maria do Rosário Palma Ramalho está a ser ouvida na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde disse que o CSI é uma preocupação do Governo, bem como a ação social e a proteção dos mais vulneráveis, referindo que o ISS pagou “até agora” 12 milhões de euros na comparticipação a 100% dos medicamentos para os beneficiários do CSI, o que representa “quase dois milhões de euros por mês neste momento”.
Acrescentou que no final de dezembro foram contabilizados 201 mil beneficiários do CSI, a que correspondeu uma despesa total de 194 milhões de euros, na qual não está incluída a gratuitidade dos medicamentos.
Ainda sobre a medida, recordou que o atual Governo fez “dois aumentos seguidos” no valor de referência, primeiro para 600 euros e depois para 630 euros, e retirou a inclusão dos rendimentos dos filhos nas condições de acesso à prestação social.
“Isto significou um investimento de 67 milhões de euros, mas em resultado desse investimento há hoje mais 83 mil beneficiários do CSI, num universo total de cerca de 200 mil.
Questionada pelo partido Iniciativa Liberal sobre a razão por que este complemento não é pago de forma automática, a ministra respondeu que o princípio das prestações sociais é que são solicitadas e porque o CSI depende da condição de recursos.
Alegou que só o próprio beneficiário tem noção do seu património e se atinge ou não a condição de recursos e que, por isso, “praticidade sim, automaticidade não”, apesar de admitir que o Governo está a trabalhar para que a atribuição do CSI seja feita de forma mais simplificada.
Na sua intervenção inicial, a ministra disse que tem como “prioridade combinar o reforço da proteção social e a atenção aos mais vulneráveis com a promoção do aumento dos rendimentos e da criação de riqueza dos portugueses”.
Maria do Rosário Palma Ramalho apontou que o Governo recuperou o atraso na execução do Plano de Recuperação e Resiliência em matéria de acessibilidades, havendo atualmente uma taxa de execução de 39%, “o que corresponde a mais 200 milhões de euros pagos entre abril e dezembro”.
“O Governo autorizou o pagamento dos produtos para apoio à deficiência e incapacidade que esperavam financiamento há mais de dois anos, de 16 milhões de euros nesse financiamento”, apontou.
Elencou que foi aprovada a nova estratégia nacional para as pessoas em situação de sem-abrigo, apontando que “a anterior não produziu efeitos”, já que o número aumentou para mais de 13 mil pessoas a viver nessa condição em 2023.
Salientou igualmente que, em matéria de políticas de apoio à família, “há hoje mais 6.450 vagas em creches em todo o país”.
Sobre o Estatuto do Cuidador Informal (ECI), a ministra apontou que foi revisto e o valor do subsídio aumentado e que em novembro de 2024 “mais 1.671 pessoas já tinham pedido esse estatuto”.
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