Em comunicado, o regulador adianta que “decidiu aplicar à Nowo uma coima no valor de 356.375 euros, por violações das regras aplicáveis à celebração de contratos, à emissão de faturação detalhada e à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, regras essas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas e nas decisões desta autoridade de 9.3.2012 e de 5.9.2018”.
De acordo com a Anacom, a Nowo “já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão” junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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