A comissão agendou para 07 de outubro o início da discussão das propostas de revisão da Lei Eleitoral e, por outro lado, estabeleceu prazos para entrega das propostas de alteração da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa (30 de outubro) e do Regime Jurídico das Comissões de Inquérito (30 de novembro).
Foi decidido criar um grupo para “trabalhar os pontos em comum” nas quatro propostas” e redigir um único texto, sendo que o presidente da comissão, o social-democrata Jaime Filipe Ramos, disse esperar que o diploma final seja submetido a votação na Assembleia da República até ao final do ano.
A Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político é composta por representantes dos sete partidos com assento no parlamento regional — PSD, PS, JPP, Chega, CDS-PP, IL e PAN –, mas apenas quatro apresentaram propostas de alteração da Lei Eleitoral.
O diploma do PSD visa, entre outros aspetos, substituir o atual círculo eleitoral único por 11 círculos, um por cada concelho do arquipélago, para eleição de 47 deputados, criar também um círculo de compensação para cinco deputados e ainda um círculo pela emigração com dois deputados. No total, serão 13 círculos com a eleição de 54 deputados.
Já a proposta do PS, o maior partido da oposição regional, prevê a manutenção do círculo único, instituído em 2026, com eleição de 47 deputados, mas defende a criação de um círculo pela emigração para dois deputados.
O projeto do JPP aponta para três círculos eleitorais: um pela região com 42 deputados, outro de compensação com três de deputados e ainda um pela emigração com dois deputados, mantendo no total os atuais 47 representantes.
O JPP defende também a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem nas eleições para a Assembleia Legislativa regional.
Da parte da IL, a proposta visa apenas introduzir o voto antecipado em mobilidade.
O parlamento da Região Autónoma da Madeira é constituído desde 2026 por 47 deputados, sendo atualmente 19 do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN.
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