“Uma revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve ser abrangente. Não se faz de um dia para o outro. Como há necessidade de fazer justiça, proponho, por isso, na própria lei do Orçamento do Estado uma norma orçamental que possa repristinar na componente da receita ligada ao IVA a norma originária da lei de 1998 que teve revisões negativas e em baixa”, defendeu José Manuel Bolieiro.
O líder do executivo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) falava aos jornalistas na sede da Presidência, em Ponta Delgada, no final de uma ronda de audiências com partidos e organizações tendo em vista a elaboração do Plano e Orçamento da região para 2024.
Bolieiro afirmou que é “perfeitamente possível a entrada em vigor em 2025” das alterações propostas à Lei de Finanças Regionais, alertando que tal mudança não deve impedir uma “concertação mais profunda” em relação a um novo regime financeiro na relação entre o Estado e as Regiões Autónomas.
“Quanto mais profunda é sua revisão, mais adiável é a sua entrada em vigor. Nós entendemos que isso pode ficar resolvido, de forma transitória, através desta solução que nos parece justa”, declarou.
O líder do executivo açoriano lembrou que Açores e Madeira criaram um grupo liderado pelo professor universitário Eduardo Paz Ferreira para a elaboração de uma nova Lei de Finanças Regionais, admitindo que as crises políticas nas duas regiões “condicionaram” o trabalho.
“Este reforço das transferências [do Estado para os Açores] resolve-se, por exemplo, com este dado que aqui proponho: que a lei do Orçamento do Estado possa repristinar, na componente da receita do IVA, a lei originária. Este já é elemento muito relevante”, concluiu.
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