“Israel deve levantar imediatamente a proibição ilegal imposta à UNRWA e permitir que todas as outras organizações internacionais convidadas pela Palestina operem livre e seguramente em Gaza e nos restantes Territórios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusalém Oriental”, declarou o Ministério dos Negócios Estrangeiros palestiniano, em comunicado.
Num parecer hoje divulgado, que não é vinculativo, a mais alta instância judicial da ONU determinou que, na qualidade de “potência ocupante”, Israel deve “aceitar e facilitar” a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza e não usar a fome como arma de guerra.
A deliberação do TIJ abrange a UNRWA, cujas atividades foram proibidas por Israel por uma alegada ligação ao movimento de resistência islâmica Hamas, mas que o tribunal disse não encontrar fundamentação que leve a concluir que a agência para os refugiados palestinianos fosse infiltrada no todo ou atingida na neutralidade.
“O Tribunal concluiu que a ajuda limitada concedida por Israel não aliviou a situação catastrófica na Faixa de Gaza. O Tribunal recordou que Israel também violou a obrigação de respeitar a proibição do uso da fome como método de guerra e da transferência forçada e deportações do povo palestiniano”, comentou a diplomacia de Ramallah na declaração.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou ainda que a comunidade internacional tem “a obrigação de obrigar Israel a cumprir” este parecer consultivo, bem como outros emitidos anteriormente e que Telavive ignorou durante décadas.
No mesmo sentido, o Hamas elogiou a decisão do tribunal internacional e também destacou que Israel tem a obrigação de facilitar a distribuição de ajuda à população da Faixa de Gaza, incluindo por parte da UNRWA.
“Acolhemos com satisfação o parecer consultivo emitido hoje pelo TIJ, que refutou as falsas acusações da entidade de ocupação sionista contra a UNRWA, ao mesmo tempo que reafirmou o papel humanitário vital que a agência desempenha, juntamente com outras agências da ONU, na prestação de ajuda ao povo palestiniano na Faixa de Gaza”, referiu o Hamas em comunicado divulgado pelo jornal Filastin, afiliado ao grupo.
O Hamas realçou igualmente a referência à proibição do uso da fome como arma de guerra, argumentando que confirma que Israel “priva deliberadamente os palestinianos de alimentos” e está a cometer “uma forma de genocídio”.
Do mesmo modo, alertou ainda que as autoridades israelitas “devem abster-se” de legitimar colonatos nos territórios palestinianos ocupados.
Tanto o Hamas como a Autoridade Palestiniana condenaram a aprovação em primeira leitura no parlamento israelita de uma proposta de anexação da Cisjordânia.
“Afirmamos que as tentativas frenéticas da ocupação de anexar as terras da Cisjordânia são nulas, inválidas e ilegítimas. Não alterarão o facto de a Cisjordânia ser terra palestiniana em virtude da história, do direito internacional e do parecer consultivo emitido pelo Tribunal Internacional de Justiça em 2024”, declarou o Hamas, em comunicado.
A Autoridade Palestiniana advertiu, em comunicado, que “a Cisjordânia, Jerusalém e a Faixa de Gaza constituem uma única unidade geográfica sobre a qual Israel não tem soberania”, que diz pertencer “exclusivamente ao povo palestiniano e aos seus líderes”.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros comentou que as iniciativas legislativas israelitas fazem parte de “uma narrativa falsa da suposta soberania sobre terras que não lhe pertencem”, pelo que “todos estes factos são nulos e inválidos, não reconhecidos, rejeitados e não constituem uma realidade”.
A Autoridade Palestiniana insistiu ainda no apelo à comunidade internacional para que enfrente este tipo de “iniciativas racistas que visam consolidar o sistema de ‘apartheid’”, recordando que violam o direito internacional e numerosas resoluções da ONU.
O parlamento israelita (Knesset) aprovou hoje, numa leitura preliminar, uma proposta para anexar o território palestiniano ocupado da Cisjordânia pela diferença de um voto.
Esta votação é o primeiro passo que precede outras três necessárias para o parlamento israelita converter a proposta em lei.
A decisão do TIJ e a votação no Knesset ocorreram em pleno cessar-fogo na Faixa de Gaza, em vigor desde 10 de outubro, ao fim de mais de dois anos de guerra.
Na primeira fase, que está em vigor, o cessar-fogo estabelece a troca de reféns em posse do Hamas por prisioneiros palestinianos, a retirada parcial das forças israelitas do enclave e o acesso de ajuda humanitária ao território.
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