Se bem que não vinculativo, espera-se que o processo conclua com a indicação do que os Estados devem fazer para combater as alterações climáticas, e ajudar as nações vulneráveis a combater os seus impactos devastadores.
A iniciativa para o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) aceitar este caso foi das nações insulares, que estão a perder território e receiam o desaparecimento com a subida do nível do mar.
A Assembleia-Geral da ONU solicitou ao TIJ, no ano passado, que emitisse um parecer sobre “as obrigações dos Estados em relação às alterações climáticas”.
O procurador-geral de Vanuatu, um Estado insular no Pacífico, Arnold Kiel Loughman, disse ao tribunal de Haia que “o problema não podia ser maior: a sobrevivência do meu povo e de tantos outros está em causa”.
Durante anos, o seu país promoveu apelos para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, que estão a causar o degelo e a expansão dos oceanos, o que redunda na subida do nível do mar.
Também desta vez, foi o Vanuatu a liderar a pressão para esta intervenção legal internacional.
Quinze juízes provenientes de todo o mundo têm de responder a duas questões: O que é que os Estados têm de fazer para proteger o ambiente e o clima das emissões antropogénicas? E quais são as consequências legais para os governos quando os seus atos, ou inação, prejudicaram significativamente o clima e o ambiente?
Com 99 Estados a participar, este é o maior caso na história do tribunal.
Naquele conjunto estão Vanuatu, Chile e Filipinas que, com outros, querem que Estados como os EUA, China e Federação Russa reduzam as suas emissões e providenciem ajuda financeira para aliviar o impacto devastador das alterações climáticas, que alguns veem como ameaçadoras da sua própria existência.
“Esta é uma crise de sobrevivência. É também uma crise de justiça. As ilhas Fidji contribuem com 0,004 por cento das emissões globais, mas o nosso povo suporta o peso do impacto das alterações climáticas. Em nações vulneráveis a estas alterações, os grupos marginalizados, como as mulheres, as crianças e os pobres, são afetados de forma desproporcional”, disse o embaixador das Fidji na ONU.
O representante deste Estado falou logo depois dos homólogos norte-americano e russo, que se opõem a que o TIJ determine reduções das emissões.
Em vez disso, os EUA e outros emissores relevantes pretendem que o tribunal remeta o assunto para o Acordo de Paris, o qual consagra um acordo internacional para conter o aquecimento global em 1,5 graus centígrados (Cº).
Mas o mundo já aqueceu 1,3 Cº desde a era pré-industrial, devido à queima de combustíveis fósseis. Entre 1990 e 2020, o nível do maré subiu 10 centímetros e partes do Pacífico Sul ainda mais.
“Os Estados conceberam este quatro legal internacional para resolver este problema singularmente complexo de ação coletiva colocado pelo aquecimento global antropogénico, o qual incorpora a mais clara, a mais específica e a mais corrente expressão de autorização dos Estados para serem vinculados ao Direito Internacional no respeitante às alterações climáticas”, disse Margaret Taylor, em nome dos EUA, referindo-se ao Acordo de Paris.
Os EUA também recusaram a consideração de vários Estados de as consideradas economias desenvolvidas terem uma grande obrigação de reduzir as suas emissões e lhes pagarem reparações, porque têm contribuído para o problema desde há muito tempo.
“Um Estado não pode ter responsabilidade internacionais por atos que ocorreram antes da sua obrigação legal existir”, considerou Taylor.
“O que tenho visto é um esforço concertado dos principais poluidores que procuram fugir às suas responsabilidades”, disse Joie Chowdhury, advogada do Center for International Environmental Law, à Associated Press. Acentuou que a conduta destes poluidores, responsáveis pela crise climática e pelas suas consequências catastróficas, é ilegal à luz de várias leis internacionais.
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