“Não temos nenhum dogma contra as empresas privadas, mas entendemos que empresas essenciais da região e do país devem estar sob controlo público”, afirmou, em comissão parlamentar, em Ponta Delgada.
Dirigentes do Sitava foram hoje ouvidos na Comissão Especializada Permanente de Economia, no âmbito da resolução do parlamento dos Açores sobre o processo de privatização da Azores Airlines (ramo da SATA que faz as ligações aéreas de e para fora do arquipélago) e do ‘handling’, conjunto de serviços de assistência em escala prestados a uma aeronave, passageiros, bagagens e carga enquanto o avião está no solo.
De acordo com Fernando Henriques, a SATA é uma “empresa estratégia de que depende a soberania da região autónoma”.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia (CE) aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
Fernando Henriques admitiu que o Sitava não se pronunciou, contrariamente a outros sindicatos e outras entidades, junto da Comissão Europeia, sobre o auxílio de emergência e reestruturação do Grupo SATA, mas conhece “a prática da Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) e da CE”, sendo o resultado “absolutamente inócuo”.
O sindicalista frisou que tem sido essa a sua experiência em processos anteriores, reconhecendo que lhe causa “muita perplexidade que a União Europeia tome decisões contrárias à vontade dos povos”, e considerou que “não há nenhuma garantia de salvaguarda dos postos de trabalho” em caso de privatização do ‘handling’, como aconteceu em processos similares.
O dirigente considerou que as medidas da CE “são contrárias à vontade do interesse do povo açoriano”, sendo que a separação jurídica e contabilística da empresa de ‘handling’ “é perfeitamente possível”.
Já Vítor Mendes, também do Sitava, referiu, sobre a privatização do ‘handling’ da SATA, que este processo foi “apresentado como inevitável pelo Governo dos Açores”, mas é “arriscado e profundamente errado”, e “não corresponde às exigências da Comissão Europeia”.
O representante disse que se “insiste na solução mais cara e arriscada”, que “compromete a operação”, pois “criar uma empresa significa duplicar custos”. Sobre esta opção, acrescentou, desconhece-se uma “avaliação de impacto económico independente”.
“Esta é a pior solução […]. Não houve planeamento nem estudo do impacto da operação da SATA no curto prazo”, afirmou.
Filipe Rocha, do Sindicato Nacional Dos Trabalhadores da Aviação Civil (Sintac), referiu, também em sede de comissão parlamentar, que discorda “claramente da privatização do ‘handling’ e de este sair do controlo do operador aéreo”, sendo “a favor da separação contabilística”.
O sindicalista considerou que a compra deste serviço fora vai aumentar os custos”. Na sua leitura, “alienar o ‘handling’ é alienar a receita” da SATA, no âmbito de um processo em que os trabalhadores se sentem “completamente abandonados pelo acionista”.
Filipe Rocha afirmou, por outro lado, que, no âmbito dos compromissos politicamente assumidos com a CE, “não se cumpriram pressupostos previstos” para reduzir custos: “Viram-se para o mais fácil, que é a privatização do ‘handling’.”
Para o sindicalista, “é evidente que a SATA Air Açores [que faz as ligações entre as ilhas] não está salvaguardada” com a privatização do ‘handling’.
Em janeiro, a SATA anunciou que prevê formalizar em março a separação do ‘handling’ com a criação de uma nova empresa e iniciar o processo de privatização daquele serviço.
“Este processo constituiu, tal como a privatização da Azores Airlines, uma parte integrante do plano de reestruturação acordado, em 2022, com a Comissão Europeia, estando a sua implementação alinhada com o calendário e obrigações estabelecidas nesse contexto”, lia-se no comunicado então divulgado.
Em 05 de janeiro, a CE prolongou os prazos para que as companhias aéreas SATA e TAP concluam a alienação de ativos, condição para as ajudas à reestruturação concedidas pelo Governo.
A Comissão aceitou o pedido de Portugal de prolongamento até 31 de dezembro de 2026 do prazo para a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (SATA) alienar os 51% da Azores Airlines, bem como para a autonomização (‘carve-out’) e venda da sua unidade de assistência em escala (‘ground handling’).
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