O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo o diploma que procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), assim como outros dois diplomas sobre fundos europeus e resolução alternativa de litígios.
De acordo com um comunicado divulgado no site da Presidência da República, o diploma “procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica”.
O Chefe de Estado anunciou ainda, na mesma nota, a promulgação do diploma que “estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.
Além disso, foi também promulgado “o período experimental” da Plataforma RAL – uma plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios que, de forma mais rápida, mais simples e mais acessível, permitirá resolver vários tipos de conflitos fora dos tribunais.
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