O Parlamento aprovou hoje por unanimidade uma proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que autoriza o Governo a alargar o programa Porta 65+ às vítimas de violência doméstica.
A iniciativa do PAN, votada no primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento no Parlamento, autoriza o Governo “a efetuar as alterações orçamentais necessárias a assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do Porta 65+”.
O programa Porta 65+ é um apoio financeiro público ao arrendamento destinado aos agregados familiares com quebras de rendimento.
A proposta do PAN não define o alargamento automático deste apoio, embora estabeleça, segundo escreve o partido na exposição de motivos, a “dotação orçamental necessária à sua efetiva execução, de modo a que as vítimas de violência doméstica possam beneficiar deste instrumento de apoio no acesso à habitação”.
Uma iniciativa semelhante do partido de Inês de Sousa Real já tinha sido aprovada no ano passado, mas, de acordo com o PAN, “desconhece-se o grau de implementação e execução desta medida, bem como a efetiva disponibilização dos recursos financeiros necessários à sua concretização.
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